Introdução
Em 23 de março de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) protagonizou uma das mais relevantes viradas jurisprudenciais dos últimos anos no campo do Direito do Trabalho. O Pleno da Corte decidiu, por maioria de 14 votos a 11, reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário — modalidade regulada pela Lei nº 6.019/1974.
A decisão encerrou um ciclo de insegurança jurídica que perdurava desde 2019, quando o próprio TST havia consolidado entendimento em sentido contrário. Mais do que uma mudança de posição, trata-se de um novo capítulo na proteção constitucional à maternidade no Brasil.
O Regime do Trabalho temporário e o debate anterior
O trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, é amplamente utilizado pelas empresas para atender a duas situações específicas: a substituição de trabalhadores permanentes afastados e o acréscimo extraordinário de serviços em períodos de demanda sazonal — como as campanhas de fim de ano.
Por sua natureza transitória e prazo predefinido, a modalidade sempre gerou dúvidas quanto à aplicação de garantias trabalhistas típicas dos contratos por prazo indeterminado. A questão central era: a proteção constitucional da gestante se aplica mesmo em vínculos temporários?
O entendimento de 2019 (IAC nº 2)
No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 2 ( IAC-5639-31.2013.5.12.0051), o Pleno do TST fixou a tese de que a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se aplicava aos contratos temporários da Lei 6.019/74.
O argumento central era a especificidade do regime: em contratos com prazo determinado, a extinção do vínculo decorreria naturalmente do advento do termo final, e não de uma dispensa arbitrária. Assim, estaria afastado o pressuposto para a incidência da estabilidade.
A Decisão do STF que mudou o cenário (Tema 542)
O cenário começou a se transformar em outubro de 2023, quando o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no Tema 542, estabelecendo que:
A trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico de contratação — público ou privado —, inclusive em vínculos por prazo determinado.
No Tema 497, o STF foi além, firmando que a estabilidade depende unicamente da anterioridade da gravidez em relação à dispensa, afastando qualquer outro requisito restritivo.
A leitura conjunta dessas teses enviou um sinal inequívoco: a proteção constitucional à gestante não se condiciona à natureza do vínculo, mas à existência da gravidez no momento da ruptura contratual.
A Decisão histórica do TST em 23 de março de 2026
O julgamento
Com base nas teses do STF, o TST instaurou, em junho de 2024, um Incidente de Superação de Entendimento para reavaliar a tese firmada no IAC nº 2 de 2019. O julgamento teve início em março de 2025, com o voto do relator, ministro Breno Medeiros, favorável à mudança. Em 23 de março de 2026, o Pleno concluiu o julgamento e, por 14 votos a 11, superou o entendimento anterior.
O caso concreto
O Pleno analisou o recurso de uma trabalhadora terceirizada das Cervejarias Kaiser Brasil, contratada temporariamente, que pleiteava a estabilidade após ser dispensada durante a gestação. Ela havia contestado decisão da 2ª Turma do TST, de maio de 2023, que lhe havia negado o direito. Após recorrer ao STF, a Suprema Corte lembrou que já havia decidido, nos Temas 497 e 542, que o único requisito para a estabilidade é que a gravidez seja anterior à dispensa, independentemente da modalidade de contratação.
Os fundamentos da maioria
O ministro relator Breno Medeiros votou por acolher o incidente e declarar superada a tese anterior, destacando que as decisões do STF conferem máxima efetividade aos direitos constitucionais ligados à maternidade. Dois pilares nortearam a nova orientação:
Proteção objetiva: o que importa é o fato da gravidez durante o vínculo, e não a modalidade do contrato.
Dignidade da pessoa humana: o foco da norma constitucional é a proteção do bebê e a saúde da mãe — interesses que se sobrepõem à natureza precária do contrato temporário.
A ministra Maria Helena Mallmann acompanhou o relator, afirmando que o IAC nº 2 já estaria superado tanto pela jurisprudência do STF quanto pela própria SDI-1 do TST, ressaltando que o Supremo tem reiteradamente dado máxima efetividade aos direitos constitucionais ligados à maternidade e à infância.
Os fundamentos da minoria
A ministra Maria Cristina Peduzzi inaugurou a corrente divergente, defendendo que a estabilidade não se aplica à gestante em contrato temporário. Para ela, o Tema 542 do STF alcança apenas trabalhadoras contratadas pela Administração Pública, não sendo transponível ao regime privado. Peduzzi sustentou também que o contrato temporário se destina a atender demandas excepcionais, sem criar expectativa de continuidade, o que afastaria a lógica da estabilidade. Seu voto foi acompanhado por outros 10 ministros.
A Questão da modulação dos efeitos
Antes da proclamação do resultado, o ministro Ives Gandra Martins suscitou a questão da modulação dos efeitos da decisão — ou seja, a definição do momento a partir do qual o novo entendimento passa a produzir efeitos. Em razão da ausência do relator, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, suspendeu essa parte do julgamento para deliberação em sessão futura.
O TST poderá adotar duas alternativas principais:
- Efeito imediato (ex nunc): a nova orientação vale apenas para casos futuros e processos em curso, preservando a segurança jurídica das empresas que agiram sob o entendimento anterior.
- Efeito retroativo (ex tunc): a nova orientação alcança situações pretéritas, ampliando o risco de litigiosidade e o passivo trabalhista das empresas.
A advogada Maria Eduarda Russo Migliorini destacou que, diante da mudança substancial de um precedente vinculante, a discussão sobre modulação deve ser cuidadosa, a fim de preservar condutas e decisões adotadas com base no entendimento anterior e evitar a criação de passivos não provisionados.
Decisões dos Tribunais Regionais: o movimento que antecedeu o TST
A mudança do TST não surgiu no vácuo. Os TRTs já vinham aplicando o Tema 542 do STF para garantir a estabilidade em contratos temporários. Exemplo recente:
Em março de 2026, a 9ª Câmara do TRT da 15ª Região (Campinas) reconheceu o direito à estabilidade de uma trabalhadora gestante contratada por trabalho temporário e dispensada em março de 2024, ao término de seu contrato. A relatora, juíza convocada Camila Ceroni Scarabelli, fundamentou que “o fato de a contratação ter ocorrido por prazo determinado, na modalidade de trabalho temporário, não afasta o direito à garantia de emprego quando comprovada a gravidez durante o vínculo contratual.” O colegiado condenou as empresas ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade — da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto — além das verbas rescisórias correlatas (Processo 0010748-51.2024.5.15.0085).
Impactos práticos para empresas
A decisão do TST projeta efeitos imediatos e relevantes sobre o mercado de trabalho:
Para empresas tomadoras e prestadoras de serviços temporários
- Revisão de procedimentos internos: os processos de contratação e desligamento de trabalhadores temporários devem ser imediatamente revistos para contemplar a possibilidade de gestação.
- Provisão de contingências: empresas que utilizam temporários para picos de demanda (como Black Friday e Natal) precisam provisionar reservas para potenciais indenizações substitutivas por estabilidade gestacional.
- Risco de danos morais: se ficar comprovado que o contrato temporário foi encerrado precocemente em razão da descoberta da gravidez, o risco de condenação por dano moral é alto. A Justiça do Trabalho tem sido rigorosa nessas situações.
- Revisão de cláusulas de alocação de risco: os contratos entre tomadoras e prestadoras de serviços temporários devem prever como será distribuída a responsabilidade em caso de estabilidade gestacional.
Para as trabalhadoras
Com o novo entendimento, a gestante contratada temporariamente passa a ter garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedada a dispensa sem justa causa nesse período. Caso a dispensa ocorra, ela tem direito a:
- Reintegração ao emprego, ou
- Indenização substitutiva correspondente a todo o período de estabilidade, acrescida das verbas rescisórias cabíveis.
Análise crítica: uma inflexão necessária?
A decisão do TST representa uma inflexão relevante no sistema. O novo posicionamento desloca o eixo da análise: em vez de privilegiar a natureza jurídica do contrato, passa a conferir centralidade à condição da trabalhadora e à proteção constitucional da maternidade.
Essa leitura dialoga com uma tendência mais ampla no STF, que tem reiteradamente afirmado a necessidade de conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais ligados à maternidade e à infância, inclusive em relações de trabalho precárias.
Por outro lado, há que se reconhecer os desafios que a decisão impõe. O trabalho temporário foi estruturado como instrumento de flexibilidade produtiva legítima. A extensão de direitos típicos de contratos estáveis a esse regime pode, a longo prazo, reduzir a atratividade da modalidade para as empresas — impactando justamente as trabalhadoras que dependem dela como porta de entrada no mercado formal.
A definição sobre a modulação dos efeitos será, portanto, determinante para calibrar os impactos dessa virada jurisprudencial: uma aplicação prospectiva tende a preservar a segurança jurídica, enquanto uma incidência retroativa amplia significativamente o risco de litigiosidade.
Conclusão
A decisão do Pleno do TST de 23 de março de 2026 marca uma virada histórica: a estabilidade provisória da gestante passou a ser reconhecida como um direito constitucional que não se dobra à natureza do contrato de trabalho. Qualquer que seja a modalidade — inclusive o trabalho temporário —, a gravidez cria uma proteção especial que o ordenamento jurídico brasileiro, alinhando TST e STF, não mais admite afastar.
Para as trabalhadoras, representa uma conquista significativa. Para as empresas, um novo parâmetro de gestão e risco. Para os operadores do Direito, um tema que exige atenção redobrada, especialmente enquanto a questão da modulação dos efeitos permanece em aberto.
Referências
- TST, Pleno, Processo 1000059-12.2020.5.02.0382, julgado em 23/03/2026
- STF, Tema 542 de Repercussão Geral (outubro de 2023)
- STF, Tema 497 de Repercussão Geral
- TST, IAC nº 2 ( IAC-5639-31.2013.5.12.0051), julgado em 2019
- TRT 15ª Região, 9ª Câmara, Processo 0010748-51.2024.5.15.0085, março de 2026
- Art. 10, II, b, do ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Lei nº 6.019/1974 — Trabalho Temporário
Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui consultoria jurídica. Para casos concretos, consulte um advogado especializado em Direito do Trabalho.